TST - AIRR - 1426/2006-050-12-40


17/out/2008

COMPETÊNCIA DO TRT PARA EXAME DOS REQUISITOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Cumpre destacar que não procede a preliminar de incompetência do TRT para negar seguimento ao Recurso de Revista, argüida na minuta de Agravo de Instrumento. Com efeito, é da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo, o exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, extrínsecos e intrínsecos, os quais poderão ser reexaminados por esta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opõe Embargos de Declaração para suprir eventual omissão. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1426/2006-050-12-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos competência do trt para exame dos requisitos de cabimento do, cumpre destacar que não.

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