TST - AIRR - 1507/2000-013-08-41


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE TODO O PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 desta Corte e do artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1507/2000-013-08-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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