TST - AIRR - 1721/2007-050-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO-INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1721/2007-050-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, verbas rescisórias, rito sumaríssimo.

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