TST - RR - 191/2002-036-03-00


17/out/2008

I RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA 8(OITO)HORAS. SÚMULA 277 DO TST. Esta Corte tem entendido que a Súmula 277 do TST tem aplicação não só à sentença normativa, mas aos instrumentos normativos de forma geral. Assim, as normas estabelecidas nas negociações coletivas terão vigência no período indicado, não integrando o contrato de trabalho dos empregados. Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. SÉTIMA E OITAVA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 191/2002-036-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos i recurso de revista da segunda reclamada ultratividade de norma, incorporação de vantagens, horas extras.

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