TST - RR - 235/2004-351-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE . A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade do preceito constitucional invocado, o que não se verifica no presente caso, por se tratar de reclamatória em que se postula o reconhecimento do vínculo de emprego e os direitos previstos na CLT, devendo, dessa forma, ser reconhecida a competência desta Justiça Especializada, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo RR - 235/2004-351-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência ratione materiae, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›