TST - RR - 1054/2004-006-15-00


17/out/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente enseja o exame do Recurso a tese embasada em ofensa a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. No que diz respeito à invocação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da CF, violação não há, isso porque os fundamentos da decisão recorrida deixam claro que houve a simples manutenção da jornada de oito horas, sem concessão de qualquer benefício aos empregados, não existindo, no caso, a negociação coletiva prevista constitucionalmente. Recurso de Revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1054/2004-006-15-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, horas extras, turno ininterrupto de revezamento.

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