TST - RR - 1246/2006-001-20-40


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. CONTRATO FIRMADO COM A PREFEITURA PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. MÁ APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme se depreende do acórdão regional, a Petrobras, para atender ao convênio celebrado com a Prefeitura Municipal de Aracaju para implantação de projeto social, por meio do qual se comprometeu a construir casas populares, contratou a primeira demandada visando à execução dos serviços de construção civil. Assim, resta claro que a hipótese dos autos se refere à realização de contrato de empreitada, onde a Petrobrás ostenta a condição de dona da obra, hipótese que não é regulada pela Súmula nº 331 da Corte, que foi mal aplicado ao caso, já que reflete o entendimento deste Tribunal acerca da responsabilidade subsidiária relativamente a contratos de prestação de serviços terceirizados. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1246/2006-001-20-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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