TST - RR - 1239/2004-014-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO (alegação de violação do art. 7º, inciso XIV, da CF e divergência jurisprudencial) Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 1239/2004-014-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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