TST - ED-RR - 1613/2001-057-02-40


17/out/2008

Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos acerca da irretroatividade da Medida Provisória nº 2.164/2001 quanto aos valores referentes aos depósitos do FGTS do período trabalhado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1613/2001-057-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração acolhidos.

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