TST - RR - 5129/2002-921-21-00


17/out/2008

REAJUSTE SALARIAL. SENTENÇA NORMATIVA. ACORDO COLETIVO POSTERIOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRANSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem reiteradamente se manifestado no sentido de ser possível que o reajuste salarial fixado em sentença normativa venha a ser recusado por ulterior acordo coletivo. Não se trata aqui de renúncia a direito do empregado, mas de transação tutelada pelo sindicato, que, consoante os termos do art. 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, na qualidade de substituto processual, tem legitimidade para transacionar direitos relativos à categoria que representa. Assim, incólumes os artigos apontados como violados, bem como ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT, inservíveis os arestos transcritos para confronto de teses, porquanto ultrapassados por jurisprudência iterativa e notória desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5129/2002-921-21-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos reajuste salarial, sentença normativa, acordo coletivo posterior.

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