TST - AIRR - 1559/2002-003-22-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 279 da SBDI-1, a partir da interpretação conferida ao artigo 1º da Lei nº 7.368/85, o adicional dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto das parcelas de natureza salarial. Nesse sentido, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o supracitado verbete, desnecessário o exame da violação legal indicada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 336 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É pacífico o entendimento de que, no processo do trabalho, os honorários advocatícios são devidos, quando o empregado, vencedor na ação, é pobre no sentido legal e está assistido pela entidade sindical de sua categoria profissional. Assim, a decisão recorrida está em consonância com as Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Por fim, não se configura violação da Lei nº 5.584/70, pois o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de o recorrido estar assistido por seu sindicato, atende aos requisitos legais para a concessão do benefício e está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 305 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, corretamente aplicada ao caso. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1559/2002-003-22-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, eletricitário.

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