TST - AIRR - 1599/1992-022-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS MEDIANTE PRECATÓRIO DE PEQUENO VALOR. A conseqüência do não-conhecimento do agravo de petição é a confirmação dos termos da decisão proferida pela primeira instância. Neste contexto, não se há de falar que a violação se originou na decisão recorrida, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 119 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há tese específica envolvendo o pagamento dos honorários do perito, o que nos leva a concluir que a possível afronta aos artigos 5°, II, LIV, LV, 100, §§ 2°, 3°, 4°, e 5°, da Constituição Federal não foi prequestionada. Aplica-se a Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1599/1992-022-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, pagamento dos honorários pericias mediante precatório de pequeno valor.

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