TST - AIRR - 1732/2004-008-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DOS REENQUADRAMENTOS. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Não implica negativa de prestação jurisdicional a decisão que expõe o fundamento jurídico, apresenta os elementos e fundamentos de convicção do juízo e a apreciação das premissas fáticas e jurídicas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 535, II, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1732/2004-008-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade dos reenquadramentos, planos de cargos e salários.

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