TST - AIRR - 2158/2001-032-15-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DO SÓCIO DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A inclusão do sócio da agravante no pólo passivo da execução, em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, não importa em ofensa direta ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Eventual violação, se porventura existisse, seria apenas reflexa, apurável somente após a análise de dispositivos infraconstitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2158/2001-032-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora de bem do sócio da empresa.

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