TST - AIRR - 22/2002-039-03-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Em se tratando de argüição de nulidade do julgado, o reclamante deveria ter apontado violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 desta Corte. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Tribunal Regional de origem pautou-se na análise do conjunto probatório e convenceu-se de que a reclamada desincumbiu-se do ônus de provar o fato impeditivo, pertinente ao período de trabalho desempenhado pelo reclamante e paradigma, o qual se estendeu por mais de dois anos. Portanto, está correto o julgado, vez que a reclamada se desincumbiu do seu ônus probatório; qual seja, demonstrar a diferença de tempo na função (artigo 461, § 1º, da CLT c/c Súmula nº 6, VIII, do TST). Com isso, não se há de falar em contrariedade às Súmulas nºs 68 e 135 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22/2002-039-03-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, em se tratando de.

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