TST - AIRR - 250/2005-005-24-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSENSO PRETORIANO INVÁLIDO. Tendo sido juntada, às razões do recurso de revista, cópia do acórdão paradigma, extraída de página eletrônica do Tribunal Regional prolator da decisão, há de se reconhecer o atendimento da exigência contida no item I da Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho, pois os sítios dos Tribunais Regionais, na internet , são fonte oficial de publicação dos julgados, nos termos do artigo 226, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Não obstante, revela-se inviável o processamento do recurso de revista, pois o único aresto transcrito para comprovar o alegado dissenso pretoriano é inespecífico, a teor da Súmula nº 296, I, desta Corte. Isso porque consigna que o momento oportuno para a argüição de nulidade, por cerceamento de defesa, são as razões finais e, no caso destes autos, tal nulidade foi suscitada apenas no recurso ordinário. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 250/2005-005-24-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, dissenso pretoriano inválido.

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