TST - AIRR - 2619/2004-070-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2619/2004-070-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé, o recurso de revista.

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