TST - AIRR - 31486/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 237 da SBDI-1 desta Corte, o Ministério Público não detém legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 31486/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ministério público do trabalho, interesse patrimonial privado.

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