TST - AIRR - 32687/2002-900-02-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. INTERVALO DE QUINZE MINUTOS. CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO . Não restou comprovado nos autos, que a concessão do intervalo de quinze minutos prolongava, em mais de seis horas diárias, o seu tempo à disposição do empregador. Também não restou fixado pelo Tribunal Regional que, durante o período destinado ao intervalo o reclamante permanecesse laborando ou à disposição do reclamado, o que ensejaria a aplicação do artigo 71, § 4º, da CLT. Esta moldura fática não pode ser alterada, nesta instância recursal, diante do obstáculo da Súmula nº 126 do TST. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPENSADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-OBSERVÂNCIA DE REGRA PREVISTA NO REGULAMENTO DE PESSOAL . Não afronta o artigo 7º, IV, da Constituição Federal a ausência de incorporação de gratificação na complementação da aposentadoria, quando o seu exercício não se dá pelo período previsto em norma de pessoal da empresa, não impugnada pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32687/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, bancário, intervalo de quinze minutos.

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