TST - AIRR - 427/2005-252-02-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. FAC-SÍMILE. NÃO-APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL. Na hipótese de recurso de revista encaminhado via postal, a tempestividade será constatada, considerando-se a data de protocolo no setor de cadastramento processual do órgão competente para analisá-lo e, não, a data da postagem constante do Aviso de Recebimento ou do recebimento no setor de portaria do Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2005-252-02-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade, fac-símile.

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