TST - AIRR - 483/2003-100-03-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL. A procuração sem identificação do seu signatário descumpre o disposto no artigo 654, § 1°, do Código Civil. Destaque-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, é requisito para validade do instrumento de mandato, no caso de pessoas jurídicas, a identificação tanto destas quanto dos seus representantes legais, o que não ocorreu no presente caso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 483/2003-100-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de identificação do subscritor da procuração, artigo 654, § 1°, do código civil.

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