TST - AIRR - 537/2004-019-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. Contrariamente ao entendimento defendido pela ora agravante, compete ao Tribunal Regional, além da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo revisional, analisar também o seu cabimento com base nos pressupostos intrínsecos, para fundamentar a sua decisão de admitir ou negar seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. MASSA FALIDA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 537/2004-019-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência do tribunal regional para denegar seguimento ao recurso de, contrariamente ao entendimento defendido.

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