TST - AIRR - 5844/2002-900-01-00


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Esta Corte, por meio da Subseçã o I Especializada em Dissí dios Individuais, tem reiteradamente decidido, nos proc essos em que també m sã o partes as recorrentes, ser a Justiç a do Trabalho competente para julgar açã o que tenha, por objeto, contrové rsia envolvendo entidade previdenciá ria que possua ví nculo com a empregadora . Incidência da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5844/2002-900-01-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, previdência privada.

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