TST - AIRR - 616/2004-631-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da denunciação à lide não constitui cerceamento de defesa, uma vez que todos os meios de defesa e do contraditório foram utilizados pelas partes, e as provas carreadas aos autos mostraram-se suficientes para comprovar a existência do vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. Consoante aplicação dos artigos 130 e 131 do CPC, o julgador não está obrigado a deferir todo e qualquer pleito, quando as provas forem suficientes; deve apenas fundamentar a decisão e indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, o que afasta eventual violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2004-631-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, nulidade.

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