TST - AIRR - 682/2007-601-04-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Súmula proveniente do Superior Tribunal de Justiça não se enquadra na previsão do artigo 896, a , da Consolidação das Leis do Trabalho. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 682/2007-601-04-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa por embargos de declaração protelatórios, súmula proveniente do superior.

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