TST - AIRR - 698/2002-025-05-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. ART. 654, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL . Consoante o disposto no § 1° do art. 654 do Código Civil, o instrumento de mandato deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do outorgante, exigência não satisfeita no presente caso. A falta de identificação da empresa e do subscritor da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo de instrumento descumpre a norma legal. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 698/2002-025-05-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procuração inválida, ausência de qualificação do outorgante e identificação do representante legal.

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