TST - AIRR - 699/2005-005-23-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. As cooperativas e demais entidades sem fins lucrativos também estão obrigadas a recolher o depósito recursal a que se refere o artigo 899 da CLT, sob pena de deserção. Não se admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoas jurídicas, exceto na hipótese prevista na primeira parte da Súmula nº 86 deste Tribunal Superior, que se refere à massa falida, e no caso em que a empresa obtém êxito em comprovar situação econômica que lhe impossibilite de arcar com as custas processuais que lhe foram impostas. Mesmo neste caso, a isenção limita-se ao pagamento das custas, permanecendo, porém, a obrigação de efetuar o depósito recursal. Caracterizada a deserção do recurso de revista, este não admite processamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 699/2005-005-23-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, as cooperativas e demais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›