TST - AIRR - 738/2005-003-21-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional rejeitou a alegação de cerceamento de defesa, porque constatou que realmente a produção de prova oral era desnecessária, já que os documentos acostados pelas partes bastavam à solução da controvérsia, especialmente por se tratar de matéria de direito (sucessão trabalhista). Ileso o artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, pois a decisão atende ao comando do artigo 125, II, do CPC, que atribui ao magistrado a direção do processo e o incumbe de velar pela rápida solução do litígio. COISA JULGADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 738/2005-003-21-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cerceamento de defesa, o tribunal regional rejeitou.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›