TST - AIRR - 779/2005-005-17-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA ATIVA. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, quando os fundamentos do despacho denegatório - ausência de violação de dispositivo constitucional e de prequestionamento - não são impugnados na forma do artigo 514, II, do Código de Processo Civil. Aplica-se a Súmula n° 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 779/2005-005-17-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, responsabilidade objetiva e solidária pelo pagamento de dívida ativa.

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