TST - AIRR - 428/2007-002-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA A FORMAÇÃO DO TRASLADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo para destrancamento de Recurso de Revista, quando não autenticadas as peças essenciais e obrigatórias para o julgamento do recurso, como determina o art. 544, §1.º, do CPC, e inciso IX da Instrução Normativa n.º 16 do TST. Ademais, não havendo declaração de autenticidade da procuração do advogado subscritor do AIRR, também não se mostra preenchido o pressuposto extrínseco da regularidade de representação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 428/2007-002-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação das peças obrigatórias para a formação do, irregularidade de representação.

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