TST - AIRR - 430/2007-012-18-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. I - O agravo não logra conhecimento, por intempestivo, na esteira da detectada extemporaneidade do recurso de revista. Com efeito, o acórdão regional dos embargos declaratórios foi publicado em 14/11/2007 (quarta-feira), conforme certidão de fls. 455, tendo o prazo legal para a interposição da revista se iniciado, em virtude do feriado de 15 de novembro, no dia 16/11/2007 (sexta-feira), encerrando-se em 23/11/2008, ao passo que o apelo extraordinário foi protocolado, já extemporaneamente, no dia 26/11/2008. II - Saliente-se não ter a agravante comprovado a existência de feriado local ou ausência de expediente forense, no decorrer do prazo legal, segundo preconiza a súmula 385 do TST. III Irrelevante o fato de ter constado do despacho agravado a tempestividade do recurso de revista, com remissão inclusive às datas do termo inicial e do termo final do prazo recursal, uma vez que ali a douta autoridade não registrou a existência de feriado local ou a ausência de expediente forense, não se podendo supor tivesse havido suspensão intercalar de expediente forense, visto que, pela contagem normal, o último dia do prazo recursal caíra em 23/11/2008, enquanto lá constara que o teria sido em 26 daquele mês e ano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 430/2007-012-18-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, intempestividade caracterizada.

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