TST - AIRR - 940/2005-061-01-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional entregou a decisão com fundamentos suficientes para não inquiná-la de nulidade, não sobejando espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte, não havendo de se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST . O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula n.º 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2005-061-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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