TST - AIRR - 976/2006-058-19-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrados os pressupostos de cabimento do recurso de revista. Matéria sumulada nesta Corte, no sentido de que: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363). Ademais, não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001 (Súmula nº 362). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 976/2006-058-19-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›