TST - AIRR - 992/2004-014-10-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento, quando a cópia do recurso de revista se apresenta incompleta , peça de traslado obrigatório e cujo destrancamento se pretende. Incidência do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2004-014-10-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, recurso de revista incompleto.

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