TST - ED-AIRR - 169/2004-073-09-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. irregularidade de representação da advogada subscritora do recurso ordinário. Não incorre em violação de dispositivos constitucionais a decisão em que, por se constatar que a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 164 desta Corte, se nega provimento a agravo de instrumento. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 169/2004-073-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, irregularidade de representação da.

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