TST - ED-AIRR - 27624/2002-900-06-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, visto que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 27624/2002-900-06-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, embargos rejeitados, visto que.

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