TST - ED-AIRR - 42557/2002-900-02-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A informalidade do processo do trabalho não chega ao extremo de autorizar o processamento de recurso que não atende aos pressupostos legais, mormente quando se trata de apelo de natureza especial. Tampouco socorre a parte o princípio do jus postulandi , vez que apesar de a lei lhe assegurar a possibilidade de litigar sem a assistência de advogado, o reclamante optou por contratar os serviços de tal profissional, a quem incumbe o dever de conhecer a lei e a técnica processual, bem como o de manejar corretamente os recursos. Embargos de declaração que se rejeitam, vez que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 42557/2002-900-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, recurso de revista desfundamentado, ausência de indicação de ofensa a dispositivo de lei ou.

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