TST - ED-AIRR - 509/2005-023-03-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A reclamada alega que a decisão embargada foi omissa, acerca de dois aspectos: negativa de vigência do art. 100 da Constituição Federal, em face da condenação de pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, e violação do art. 71 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica do art. 97 da Constituição Federal, vez que aquele dispositivo legal foi afastado sem a indispensável declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a Corte Regional decidiu a matéria em consonância com a Súmula nº 331 desta Corte, e tais aspectos não foram objeto de impugnação nem no recurso de revista, nem no agravo de instrumento. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 509/2005-023-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão, inexistência.

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