TST - ED-AIRR - 5789/2006-004-09-40


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO ORIGINAL INCOMPLETA. A petição original de embargos de declaração deve guardar identidade com aquela apresentada via fac-símile (art. 4º da Lei nº 9.800/99), sob pena de ser considerada a sua inexistência. Embargos de declaração de que não se conhece, por inexistente.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 5789/2006-004-09-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, interposição via fac-símile, petição original incompleta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›