TST - ED-RR - 4116/2001-037-12-00


17/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, impõe-se a condenação à multa de que trata o artigo 538 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 4116/2001-037-12-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, embargos rejeitados, eis que.

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