TST - RR - 138/2006-402-04-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a condenação em honorários advocatícios, quando desatendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Assim, a condenação ao pagamento de honorários, quando a parte não está assistida pelo sindicato, contraria as Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 138/2006-402-04-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, descabe a condenação em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›