TST - RR - 44839/2002-900-22-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ (FUFPI). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O reclamante pleiteia o pagamento de diferença salarial, com base no princípio da isonomia, decorrente do fato de que o paradigma obteve reconhecimento judicial de incorporação da URP de fevereiro de 1989, após a mudança do regime empregatício para o estatutário. O Tribunal Regional, ao reconhecer a competência desta Justiça especializada, deixou de observar o comando inserto no art. 114 da Constituição Federal, no qual se dispõe que a competência da Justiça do Trabalho não alcança os dissídios estabelecidos entre servidores públicos estatutários e entes públicos. Ressalte-se que não se aplica, na presente hipótese, o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial nº 138 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, tendo em vista não se tratar de debate acerca de ação ajuizada na vigência da Lei nº 8.112/90, mas de pedido de equiparação salarial formulado com base em diferenças salariais percebidas pelo paradigma, em face de decisão judicial proferida após à edição da Lei nº 8.112/90, quando o reclamante e o paradigma já se encontravam submetidos ao regime estatutário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicada a análise do recurso de revista interposto pelo reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 44839/2002-900-22-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista interposto pela fundação universidade federal do piauí, competência da justiça do trabalho, o reclamante pleiteia o.

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