TST - RR - 603/2005-052-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO- CARACTERIZAÇÃO . Por se tratar de administradora e fiscalizadora do sistema de transporte do município, à São Paulo Transporte S.A. não se aplica o disposto na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, conforme jurisprudência reiterada desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 603/2005-052-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, gerenciamento e fiscalização do transporte público, responsabilidade subsidiária.

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