TST - RR - 8494/2006-015-11-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. O acórdão regional harmoniza-se com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS.

Tribunal TST
Processo RR - 8494/2006-015-11-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, ente público.

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