TST - A-AIRR - 1258/2006-027-01-40


17/out/2008

AGRAVO - INTERPOSIÇÃO POR FAC SIMILE - ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. O art. 2º da Lei 9.800/99 prevê que, quando a parte opta por interpor recurso via fac s i mile , ela deve apresentar os originais no prazo de cinco dias, contados do término do prazo recursal. Assim, não tendo a Reclamada apresentado o orig i nal do agravo no prazo legal, o recurso está intempestivo, arcando a Parte com o ônus da sua inc ú ria. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1258/2006-027-01-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo, interposição por fac simile, original apresentado fora do prazo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›