TST - A-AIRR - 1411/2004-024-01-41


17/out/2008

AGRAVO NÃO-COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE EM DIA ÚTIL INTE M PESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA S Ú MULA 385 DO TST - NÃO- DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO- AGRAVADO - G A RANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) R E CURSO INFUNDADO APLICAÇÃO DE MU L TA . 1. Consoante a jurisprudência pacífica e reiterada do TST, consubstanciada na Súmula 385, cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo r e cursal, providência não tomada pelo Agrava n te. 2. A decisão agravada denegou seguime n to ao agravo de instrumento obreiro, em face da intempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1411/2004-024-01-41
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo não-comprovação de ausência de expediente forense em dia útil, não- demonstração do desacerto do despacho- agravado, g a rantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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