TST - A-AIRR - 1572/2006-145-03-40


17/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NÃO- CONHECIMENTO SÚMULA 164 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 164 do TST, obstaculiza o cabimento do recurso, por considerar in e xistente o recurso interposto sem representação processual. 2. Na hipótese vertente, o único instrumento de mandato existente nos autos não foi outorgado pelos Agravantes, mas somente por um dos sócios, em relação a quem o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1572/2006-145-03-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento em recurso de revista irregularidade, a jurisprudência desta corte.

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