TST - A-RR - 181/2003-031-02-00


17/out/2008

RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO EXPRESSO SÚMULAS 164 E 333 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESP A CHO-AGRAVADO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho denegatório assentou o óbice das Súmulas 164 e 333 do TST, uma vez que o subscritor do recurso de revista não figurava no rol do instr u mento de mandato conferido pela Recl a mada e, havendo procuração nos autos, não haveria como se invocar mandato tácito. 2. Nas razões do presente agravo, i n siste-se na existência de mandato tác i to, com a conseqüente aplicação da S ú mula 164 do TST, sob a alegação de que o causídico acompanhou o preposto da Reclamada em audiência.

Tribunal TST
Processo A-RR - 181/2003-031-02-00
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos recurso de revista irregularidade de representação mandato tácito não configurado, ausência de demonstração do desacerto do desp a cho-agravado aplicação, o despacho denegatório assentou.

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