TST - A-AIRR - 229/2007-010-15-40


17/out/2008

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO D E FICIÊNCIA DE TRASLADO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DAS AGRAVADAS EMBARGOS DE TERCEIRO - PEÇA OBRIG A TÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. 1. O art. 897, § 5º, I, da CLT traz o rol de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento. A falta de qualquer das peças inviabiliza o seu conh e cimento. Com o advento da Lei 9.756/98, que acrescentou o § 5º ao art. 897 da CLT, tornou-se possível, em caso de provimento do agravo e desde que corretamente formado o instrumento com o traslado de suas peças essenciais e obrigatórias, o imediato julgamento do recurso que teve seu seguimento denegado. 2.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 229/2007-010-15-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo em agravo de instrumento d e ficiência de traslado, peça obrig a tória à formação do instrumento não demonstração, 5º, lxxviii) multa por interposição de recurso manifestamente infundado.

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