TST - AIRR - 1123/2007-141-14-40


17/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Regional, com base nos fatos coligidos aos autos, registrou ser fato incontroverso que o reclamante executava as mesmas atividades que os empregados da segunda reclamada. Em razão disso, entendeu que o reclamante era beneficiário dos mesmos direitos instituídos pelas cláusulas nºs 14ª e 31º do acordo coletivo de trabalho firmado entre a segunda reclamada e o SINDUR. Diante desse fundamento, não se visualiza afronta ao artigo 267, VI, do CPC. Ademais, a decisão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV da Súmula 331/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1123/2007-141-14-40
Fonte DJ - 17/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, isonomia.

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